Sobre a competência jurisdicional, considere as seguintes...

Sobre a competência jurisdicional, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

  • 03/06/2020 às 06:18h
    2 Votos

    DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO


     Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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