Questão
Q307521
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011
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Tribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES)
No que concerne às regras de competência que regem o proc...
No que concerne às regras de competência que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
O tribunal de justiça não tem competência para julgar prefeito municipal pela prática de crime eleitoral.
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