Questão Q307303
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - BA
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Processual Penal
Prova: Concurso Polícia Civil - BA - Investigador de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Polícia Civil - BA

Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação...

Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal.

A lei processual penal tem aplicação imediata, razão por que os atos processuais já praticados devem ser refeitos de acordo com a legislação que entrou em vigor.

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