Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação...

#Questão 307303 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal.

A lei processual penal tem aplicação imediata, razão por que os atos processuais já praticados devem ser refeitos de acordo com a legislação que entrou em vigor.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis