Em matéria de Recurso Extraordinário e Recurso Especial,...

A Admitidos recurso especial e extraordinário, os autos serão remetidos tanto ao STJ quanto ao STF, simultaneamente. B Das decisões de segundo grau de juizados especiais admite-se recurso extraordinário, mas não especial. C Admite-se recurso especial das decisões proferidas pelo Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior do Trabalho, mas não do Tribunal Superior Eleitoral. D Na hipótese de cabimento de embargos infringentes em Tribunal estadual não será cabível o recurso especial. E O recurso extraordinário poderá ser interposto pelo Ministério Público, pelo querelante, pelo réu, seu procurador ou seu defensor, mas não pelo assistente da acusação.