do Poder Judiciário, estabeleceu a garantia da motivação...

#Questão 306591 - Direito Processual Penal, Sentença, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

do Poder Judiciário, estabeleceu a garantia da motivação das decisões judiciais: “Todas as decisões judiciais deverão ser motivadas” (art. 93, inciso IX, CRFB). Sobre a motivação, é correto afirmar que:

A) quanto à finalidade interna, é uma descrição do raciocínio jurídico, demonstrando o caminho intelectivo seguido para o juiz para a confecção da decisão;

B) apresenta-se como uma justificação das circunstâncias fáticas e jurídicas que determinaram as razões de decidir;

C) quanto à finalidade interna, não constitui uma justificação racional das escolhas do juiz;

D) trata-se de garantia exclusiva das partes, não permitindo um controle generalizado e difuso sobre o modo pelo qual o juiz administra a justiça;

E) quanto à finalidade interna, não permite ao órgão jurisdicional de segundo grau controlar a atividade jurisdicional de primeiro grau.

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