Constitui hipótese que viola o princípio constitucional d...

#Questão 306589 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

Constitui hipótese que viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpabilidade (ou garantia do estado de inocência – art. 5º, inciso LVII, CRFB):

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