Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86...

#Questão 306488 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, PMDF/DF, Policial Militar

Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86 a 100. Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a lei processual penal veda ao MP a possibilidade de desistir da ação penal e, do mesmo modo, do recurso criminal ofertado.

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