Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86...

#Questão 306488 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, PMDF/DF, Policial Militar

Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86 a 100. Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a lei processual penal veda ao MP a possibilidade de desistir da ação penal e, do mesmo modo, do recurso criminal ofertado.

  • 01/06/2019 às 10:11h
    8 Votos

    CPP 


      Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. 


      Art. 576.  O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto. 

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