Questão
Q306323
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Analista Judiciário Área Administrativa/Judiciária - Especialidade: Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014
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Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE)
Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgu...
Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens seguintes. Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão de segunda instância.Comentários
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