Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgu...

#Questão 306319 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Analista Judiciário

Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens seguintes. Caso somente o réu tenha oferecido recurso de apelação e o tribunal de justiça decida anular a sentença condenatória, eventual nova sentença do juiz de primeiro grau não poderá extrapolar o limite de pena originalmente estabelecido na decisão anulada.

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