À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consol...
#Questão 306279 -
Direito Processual Penal,
Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
PGDF/DF,
Procurador do Distrito Federal (Categoria I)
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