Questão Q306262
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF)
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Processual Penal
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF) - Procurador do Distrito Federal (Categoria I) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF)

No que se refere à lei processual penal no espaço e no te...

No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgue os itens que se seguem. A lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos instrutórios realizados sob a vigência de lei processual anterior, salvo se esta for, de alguma maneira, mais benéfica ao réu que aquela.

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