No que se refere à lei processual penal no espaço e no te...

#Questão 306260 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgue os itens que se seguem. A aplicação do princípio da territorialidade, previsto na lei processual penal brasileira, poderá ser afastada se, mediante tratado internacional celebrado pelo Brasil e referendado internamente por decreto, houver disposição que determine, nos casos que ele indicar, a aplicação de norma diversa.

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