O artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho permite...

#Questão 303823 - Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, FCC, 2014, TRT 19ª, Técnico Judiciário

O artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que a Delegacia Regional do Trabalho − DRT encaminhe processo administrativo à Justiça do Trabalho, onde conste reclamação de trabalhador no tocante a recusa de anotação da CTPS pela empresa. Este é um exemplo de exceção ao princípio

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