Questão
Q303047
Prova: Concurso Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA) - Consultor Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA)
Julgue os itens a seguir, acerca dos recursos e ações adm...
Julgue os itens a seguir, acerca dos recursos e ações admissíveis na justiça do trabalho.
Considere a seguinte situação hipotética.
Por deixar de conceder o reajuste salarial previsto em acordo coletivo de trabalho, firmado com o sindicato profissional competente, determinada empresa acabou figurando no pólo passivo de ação de cumprimento.
Nessa situação, ainda que o pedido não esteja amparado em sentença normativa, a justiça do trabalho deverá pronunciar-se a respeito do mérito da pretensão.
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