Segundo as normas estabelecidas pela Consolidação das Le...

A os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. B somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, sendo que as partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de oito dias. C as demandas em que a Administração Pública fundacional é parte estão excluídas do procedimento sumaríssimo. D nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. E todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente