Os embargos de declaração deverão ser opostos, no prazo d...

#Questão 301478 - Direito Processual Civil, Recursos, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Os embargos de declaração deverão ser opostos, no prazo de

15 (quinze) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do ponto obscuro, omisso, contraditório ou negativa de vigência de lei federal, estando sujeitos a preparo.

10 (dez) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do ponto obscuro, contraditório, omisso ou com erro material, estando sujeitos a preparo.

8 (oito) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto que deu à lei federal interpretação divergente da que lhe foi atribuída por outro tribunal, estando sujeitos a preparo.

5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.

3 (três) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, omisso, contraditório ou inconstitucional, não estando sujeitos a preparo.

07/02/2018 às 06:54h

2 Votos

Art. 83. Cabem embargos de
declaração quando, em sentença ou acórdão,
houver obscuridade, contradição ou omissão.
§ 1º Os embargos de declaração serão
opostos por escrito ou oralmente, no prazo de
cinco dias, contados da ciência da decisão.

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