Questão Q301407
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Empresa Brasileira de Comunicação (EBC)
Prova: Concurso Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) - Analista de Empresa de Comunicação Pública Área Advocacia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 Empresa Brasileira de Comunicação (EBC)

Acerca do direito processual civil, julgue os itens subse...

Acerca do direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.

No julgamento de ações repetitivas, para maior celeridade à prestação jurisdicional, o Código de Processo Civil autoriza o juiz, quando conhecer de matéria cuja controvérsia seja unicamente de direito e já houver sido proferida sentença de total improcedência, em outros casos idênticos, dispensar a citação e proferir, de imediato, sentença mediante reprodução do teor da anteriormente prolatada. O juiz está igualmente autorizado a não receber recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, sendo, nesses casos específicos, irrecorríveis as decisões.

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