O preparo recursal...

se não realizado pelo valor total, acarreta imediata deserção do recurso interposto.

ainda que insuficiente, só acarretará deserção se o recorrente, intimado, não o complementar em cinco dias.

não está englobado na noção de gratuidade judiciária, devendo ser efetuado em qualquer caso.

também é exigido das pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

por não ter sido efetuado regularmente, a deserção só poderá ser reconhecida em Segunda Instância, cabendo ao juiz monocrático determinar a subida do recurso em qualquer caso.