O TRF da 2ª Região denegou a ordem de segurança pleiteada em processo de sua competência originária.
Recurso Extraordinário ao STF, se a decisão contrariar dispositivo constitucional.
Recurso Especial ao STJ, se a decisão contrariar lei federal.
Recurso Ordinário ao STJ, se a decisão contrariar lei federal.
Recurso Ordinário ao STF, independentemente do conteúdo da decisão.
Recurso Ordinário ao STJ, independentemente do conteúdo da decisão.
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