Questão Q299321
2012 RCV Concursos Prefeitura de Quitandinha - PR
Direito Processual Civil Princípios do Direito Processual Civil
Prova: Concurso Prefeitura de Quitandinha - PR - Advogado - RCV Concursos do ano 2012 • Prefeitura de Quitandinha - PR

O Código de Processo Civil brasileiro, Lei nº 5.869/73,...

“O Código de Processo Civil brasileiro, Lei nº 5.869/73, determina, em seu artigo segundo, que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”.

Neste artigo, está contido o princípio:

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