Questão Q297973
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC)
Direito Processual Civil Ministério Público
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC) - Assistente Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC)

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O Ministério Público somente tem legitimidade e interesse para recorrer nos processos em que for parte, mas não naqueles em que oficiar como fiscal da lei. Nestes, somente poderá ofertar parecer, opinando sobre o recurso interposto pela parte vencida.

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