Questão
Q297810
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista do MPU Área de Atividade: Apoio Jurídico - Especialidade: Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Ministério Público da União (MPU)
Acerca do mandado de segurança, julgue o item abaixo....
Acerca do mandado de segurança, julgue o item abaixo.
Segundo a jurisprudência do STJ, ato administrativo que reduzir os vencimentos de servidor público incidirá sobre prestação de trato sucessivo, razão por que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra tal ato renovar-se-á mês a mês.
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