Questão Q294719
2011 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Petrobras
Direito Processual Civil Forma dos atos processuais
Prova: Concurso Petrobras - Advogado Júnior - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2011 • Petrobras

A multa legal coercitiva, prevista no Código de Processo...

A multa legal coercitiva, prevista no Código de Processo Civil, de 10% (dez por cento) do valor da dívida será imposta ao devedor que deixar de realizar o pagamento de quantia a que foi condenado em decisão transitada em julgado. A respeito da aplicação dessa multa, é INCORRETO afirmar que

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