Texto II – questões 19 e 20 O regime próprio de p...

Texto II – questões 19 e 20

O regime próprio de previdência social do município de Chapecó abrange apenas os servidores titulares de cargo efetivo. Seu saldo financeiro é de R$ 3.000.000,00 e ele possui um órgão deliberativo composto por cinco membros, todos escolhidos e nomeados pelo prefeito, sendo três servidores públicos municipais e duas pessoas da sociedade local. O município de Chapecó celebrou, em 27/11/1995, convênio com o governo do estado de Santa Catarina, visando à concessão, por esse estado, das pensões por morte aos dependentes dos servidores municipais. O regime de previdência municipal presta assistência médica e financeira com os recursos oriundos da respectiva taxa de administração.

 Com base na situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens que se seguem.

Caberá ao órgão deliberativo do regime próprio de previdência social estabelecer as regras de aplicação financeira do saldo financeiro.