Assinale a alternativa correta em relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos.
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
É permitida percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio dos servidores públicos.
A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre-nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
