Ainda considerando a legislação que rege os regimes própr...

#Questão 293229 - Direito Previdenciário, Crimes contra a Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Analista Previdenciário (Pleno)

Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.

A recusa em prestar esclarecimento ao MPAS, ou ainda criar qualquer dificuldade ao exercício de suas prerrogativas na fiscalização dos regimes poderá provocar a aplicação ao infrator das penas previstas na Lei n.o 6.435/1977 e suas alterações posteriores.

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