Com relação aos delitos contra a seguridade social, julgu...

#Questão 293226 - Direito Previdenciário, Crime de sonegação de contribuição previdenciária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Com relação aos delitos contra a seguridade social, julgue os itens que se seguem.

No crime de sonegação de contribuição previdenciária, o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, e desde que o agente tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.

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