Considerando os preceitos legais que regem o processo pen...

#Questão 292536 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, PMDF/DF, Policial Militar

Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue os próximos itens. Nos casos em que a PM e o corpo de bombeiros militar sejam subordinados ao comando do secretário de segurança pública, este, como servidor civil, não exerce a função de polícia judiciária militar, atividade exclusiva de autoridade castrense.

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