Questão
Q292430
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Penal, Processual Penal e Penitenciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Senado Federal (SF)
Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativ...
Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.
As medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente que haja praticado ato infracional, porém não são aplicáveis à criança, por mais grave que seja o ato por ela cometido.
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