Julgue os itens seguintes, referentes à interpretação da...

Julgue os itens seguintes, referentes à interpretação da lei penal, às causas de exclusão da culpabilidade e às causas de extinção da punibilidade.

De acordo com preceito expresso no Código Penal, incluem-se entre as causas extintivas de punibilidade as escusas absolutórias.

  • 21/01/2021 às 03:25h
    -1 Votos

    Art. 107 -  Extinção da punibilidade


    Extingue-se a punibilidade:  


            I - pela morte do agente;


            II - pela anistia, graça ou indulto;


            III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;


            IV - pela prescrição, decadência ou perempção;


            V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;


            VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;


            VII -         


            VIII -         


           IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

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