Questão Q292221
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Assembléia Legislativa - CE
Direito Penal Extinção da Punibilidade
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - CE - Analista Legislativo Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Assembléia Legislativa - CE

Julgue os itens de 106 a 109 acerca de crimes, penas, ext...

Julgue os itens de 106 a 109 acerca de crimes, penas, extinção, imputabilidade e crimes contra a administração pública.

Segundo entendimento preconizado pelo STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente de existência ou sorte do processo penal.

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