Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue...

#Questão 292217 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Delegado de Polícia

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de sentença na qual é imposta medida de segurança ao acusado inimputável, o tempo de seu cumprimento, independentemente da cessação da periculosidade, não poderá ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente aplicada ao crime.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis