Não sendo a hipótese de situação que espelhe crime tipif...

#Questão 291097 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL, IESES, 2009, TJMA/MA, Analista Judiciário

Não sendo a hipótese de situação que espelhe crime tipificado na lei penal, a prescrição das faltas disciplinares aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário estadual e sujeitas às sanções de advertência, repreensão e suspensão, bem como daquelas que levam à pena de demissão, ocorrem, respectivamente, em:

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