No que diz respeito aos diversos institutos previstos na...

#Questão 290463 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. Conforme o STF, o crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, razão por que seu prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira parcela do benefício.

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