No caso de o Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as...

No caso de o Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas irregulares, podem ser aplicados vários tipos de sanções ao(s) responsável(eis), como, por exemplo,

  • A.

    multa de até duas vezes o valor do dano causado ao erário.

  • B.

    destituição do cargo por obstrução à realização de inspeções e auditorias.

  • C.

    sequestro dos bens do responsável para ressarcimento imediato do prejuízo.

  • D.

    declaração de inabilitação tanto para cargo em comissão quanto para função de confiança na administração pública.

  • E.

    exclusão definitiva do cadastro de licitantes.

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Questões extras

Para fins de apuração do resultado de execução orçamentária, as receitas referentes à prestação de serviços de fiscalização por uma autarquia são consideradas realizadas quando são

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Nos termos da Resolução nº 517/09, sobre as anuidades e as atribuições dos técnicos de nível médio, leia as afirmativas a seguir.

I. O técnico de nível médio inscrito no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito fica obrigado ao pagamento, cujos valores serão metade daquele devido pelo farmacêutico, de taxas e anuidade no respectivo Conselho Regional de Farmácia até o dia 31 de março de cada ano; esta última acrescida de 10% de mora quando fora desse prazo.

II. Os técnicos de nível médio apenas atuarão sob a direção técnica e a supervisão do farmacêutico, limitando-se a realizar atividades de caráter técnico, respeitadas as especificidades de cada categoria, as quais serão delineadas acerca do âmbito de atuação em resoluções específicas editadas pelo Conselho Federal de Farmácia.

III. É defesa ao técnico de nível médio a assinatura de laudos, bem como a assunção da responsabilidade técnica nos locais, estabelecimentos ou departamentos em que atuem, inclusive nas unidades que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais entidades paraestatais.

Está correto o que se afirma em:

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Julgue os itens subsecutivos, com relação a aspectos linguísticos do texto.

A explicação para o emprego do acento grave em “proporcional à população” (l.14) também se aplica às seguintes ocorrências: favorável à população; graças à população; ofensivo à população.

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