Com base no direito penal, julgue os itens subsecutivos....

#Questão 289938 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

Com base no direito penal, julgue os itens subsecutivos.

Nos crimes praticados por servidor público contra a administração, a exoneração da função pública, decorrente de condenação criminal, resulta como efeito automático da sentença, desde que reconhecida a existência de abuso de poder ou violação de dever funcional, consoante tratamento diferenciado estabelecido no Código Penal.

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