Questão Q289789
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento de Polícia Federal (DPF)
Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Prova: Concurso Departamento de Polícia Federal (DPF) - Perito Criminal Federal (Área 1) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Departamento de Polícia Federal (DPF)

Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da le...

Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios.

No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade.

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