Questão Q289777
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Ipojuca - PE
Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Prova: Concurso Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Judicial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Prefeitura de Ipojuca - PE

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do Direito...

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do Direito Penal, julgue os itens a seguir.

Em regra, quanto à aplicação da lei penal no tempo, vigora o princípio da irretroatividade.

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