Questão Q289705
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Rio Branco - AC
Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Prova: Concurso Prefeitura de Rio Branco - AC - Fiscal de Meio Ambiente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Prefeitura de Rio Branco - AC

Acerca da forma como a tipicidade é tratada pelo direito...

Acerca da forma como a tipicidade é tratada pelo direito penal brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

A elaboração do conceito de tipicidade representa importantíssimo avanço, pois concretiza o princípio da reserva legal.

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