Acerca das fontes e dos princípios do direito penal, da i...

#Questão 289687 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Técnico Judiciário

Acerca das fontes e dos princípios do direito penal, da interpretação das leis penais e da sua aplicação, julgue os itens a seguir.

Considere que Maria seja condenada ao pagamento de multa por crime praticado no estrangeiro, e, pelo mesmo delito, seja igualmente condenada no Brasil a pena privativa de liberdade. Nessa situação, a pena de multa executada no estrangeiro tem o condão de atenuar a pena imposta pela justiça brasileira.

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