Questão
Q289589
Prova: Concurso Supremo Tribunal Federal (STF) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Supremo Tribunal Federal (STF)
Julgue os itens a seguir, relativos à interpretação da le...
Julgue os itens a seguir, relativos à interpretação da lei penal.
Segundo a máxima in claris cessat interpretatio, pacificamente aceita pela doutrina penalista, quando o texto for suficientemente claro, não cabe ao aplicador da lei interpretá-lo.
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