Julgue os itens a seguir, relativos à interpretação da le...

#Questão 289589 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, STF, Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, relativos à interpretação da lei penal.

Segundo a máxima in claris cessat interpretatio, pacificamente aceita pela doutrina penalista, quando o texto for suficientemente claro, não cabe ao aplicador da lei interpretá-lo.

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