Questão
Q289293
Prova: Concurso Prefeitura de Rio Branco - AC - Fiscal de Meio Ambiente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007
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Prefeitura de Rio Branco - AC
Acerca do tema trazido pelo texto acima reproduzido, julg...
Acerca do tema trazido pelo texto acima reproduzido, julgue os itens a seguir.
O direito penal de um estado de direito democrático é informado por princípios que visam garantir os direitos individuais mais fundamentais do cidadão.
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