Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma sit...

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, Tânia, primária e sem antecedentes criminais, foi condenada à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, a ser cumprida integralmente em regime fechado. Nessa situação, mesmo que Tânia satisfaça aos requisitos legais, não será possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e incorpora os seguintes princípios:

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