Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, Tânia, primária e sem antecedentes criminais, foi condenada à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, a ser cumprida integralmente em regime fechado. Nessa situação, mesmo que Tânia satisfaça aos requisitos legais, não será possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
