Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal...

#Questão 289134 - Direito Penal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Agente Comunitário de Segurança

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

Considere que o diretor de um presídio, visando ocupar os presos durante o maior tempo possível, tenha estabelecido no presídio jornada de trabalho de 14 horas, com intervalo de uma hora para refeição e descanso, obrigando a todos os sentenciados o cumprimento da atividade laborativa. Nessa situação, a ordem expedida pelo diretor é ilegal, visto que a Lei de Execução Penal e as Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas (ONU) recomendam a assimilação entre o trabalho penitenciário e o trabalho livre.

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