Acerca de direito internacional público, julgue os itens...

#Questão 289085 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Fenômeno Convencional, CESPE / CEBRASPE, 2007, DPU, Defensor Público da União

Acerca de direito internacional público, julgue os itens a seguir.

A eficácia interna do tratado internacional depende do decreto de execução do presidente da República.

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