Questão
Q289085
Prova: Concurso Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007
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Defensoria Pública da União (DPU)
Acerca de direito internacional público, julgue os itens...
Acerca de direito internacional público, julgue os itens a seguir.
A eficácia interna do tratado internacional depende do decreto de execução do presidente da República.
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