Questão Q289081
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Direito Internacional Tratado Internacional - Fenômeno Convencional
Prova: Concurso Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Analista Administrativo (Área 3) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados inter...

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.

Um Estado pode alegar, conforme a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados.

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