Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados inter...

#Questão 289081 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Fenômeno Convencional, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANAC, Analista Administrativo (Área 3)

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.

Um Estado pode alegar, conforme a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados.

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