Nos termos e na definição da Convenção de Viena sobre Di...

Direito Internacional - Reservas - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005 - RFB - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Nos termos e na definição da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, e para seus fins, a expressão "reserva" tem significado normativo e características específicas, nomeadamente:

  • A.

    a reserva é uma declaração bilateral feita por dois estados, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinarem, ratificarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o objetivo de excluírem ou modificarem o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esses dois estados. Não pode ser feita a retirada de uma reserva após a comunicação da mesma, dado que sua comunicação suscita a suspensão dos efeitos do tratado.

  • B.

    a reserva é uma declaração bilateral feita por dois estados, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinarem, ratificarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o objetivo de incluírem ou modificarem o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esses dois estados. A retirada de uma reserva ou de uma objeção a essa reserva deve ser formulada por escrito, devendo-se aguardar 30 (trinta) dias contados da comunicação para que a reserva possa surtir seus efeitos.

  • C.

    a reserva é uma declaração multilateral feita por mais de dois estados, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinarem, ratificarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o objetivo de incluírem ou modificarem o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esses estados. A aceitação expressa de uma reserva ou sua objeção, feita antes da confirmação, não produz efeitos até que todos os estados pactuantes sejam comunicados.

  • D. a reserva é uma declaração unilateral feita por um estado, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse estado. A reserva, sua aceitação expressa e sua objeção devem ser formuladas por escrito e comunicadas aos Estados contratantes e aos outros estados com direito de se tornarem partes no tratado.
  • E. a reserva é uma declaração unilateral feita por um estado, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de incluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse estado. A retirada de uma reserva ou de uma objeção deve ser formulada por escrito e encaminhada para conhecimento dos estados pactuantes dentro de 30 (trinta) dias contados da referida retirada ou objeção.
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Questões extras

Avalie se as afirmativas acerca dos deveres do terapeuta ocupacional a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) de acordo com o Capítulo V – Das Responsabilidades no Exercício da Terapia Ocupacional da Resolução COFFITO 425, de 8 de julho de 2013.

 Atuar em consonância com a política nacional de saúde, de assistência social, de educação e de cultura promovendo os preceitos da saúde coletiva, da participação social, da vida sócio-comunitária, no desempenho das suas funções, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profissão no setor público ou privado. Empenhar-se na melhoria das condições da assistência terapêutica ocupacional e nos padrões de qualidade dos serviços de Terapia Ocupacional, no que concerne às políticas públicas, à educação sanitária e às respectivas legislações.

 Ser solidário aos movimentos em defesa da dignidade profissional e das políticas públicas, seja por remuneração condigna, seja por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional e seu aprimoramento, inserção em programas, ações e projetos assim como questões de garantia ao direito à cidadania.

As afirmativas são respectivamente:

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Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a abrangência do tema nele abordado, julgue os itens a seguir.

A preocupação ecológica, traduzida no esforço de garantir a vida no planeta, surgiu com a Revolução Industrial, a partir de meados do século XVIII, resultante do nível de consciência manifestada por empresários e segmentos da sociedade desde o advento da industrialização contemporânea.

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Tendo o texto acima como primeira referência e considerando os múltiplos aspectos suscitados pelo tema que ele aborda, julgue os itens seguintes.

Uma das razões pelas quais o presidente brasileiro tem ampliado suas crítica ao FMI é certamente a extrema liberalidade com que esse organismo trata a fixação das metas de superavit primário a que estão obrigados os países que dele se socorrem, inclusive admitindo a não-inclusão nelas dos gastos com infra-estrutura.

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