Nos termos e na definição da Convenção de Viena sobre Di...

#Questão 289047 - Direito Internacional, Reservas, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Nos termos e na definição da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, e para seus fins, a expressão "reserva" tem significado normativo e características específicas, nomeadamente:

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