Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os...

#Questão 289022 - Direito Internacional, Pressupostos constitucionais do consentimento: o sistema brasileiro, CESPE / CEBRASPE, 2003, IRBr, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens a seguir.

Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que, no ordenamento jurídico brasileiro, as convenções internacionais ocupam o mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias, com exceção dos tratados que definem direitos humanos, aos quais se reconhece estatura constitucional.

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