Questão Q289022
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Rio Branco (IRBr)
Direito Internacional Pressupostos constitucionais do consentimento: o sistema brasileiro
Prova: Concurso Instituto Rio Branco (IRBr) (2ª edição) - Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 • Instituto Rio Branco (IRBr) (2ª edição)

Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os...

Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens a seguir.

Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que, no ordenamento jurídico brasileiro, as convenções internacionais ocupam o mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias, com exceção dos tratados que definem direitos humanos, aos quais se reconhece estatura constitucional.

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