Questão Q288962
2011 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Petrobras
Direito Internacional Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua
Prova: Concurso Petrobras - Advogado Júnior - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2011 • Petrobras

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A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol. A esse respeito, sabe-se que a

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