Julgue os próximos itens, acerca do direito de guerra e d...
#Questão 288712 -
Direito Internacional,
Direito de Guerra,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
CD,
Analista Legislativo
1 Votos
Está errada, pois o art. 84, XIX, da CF, determina que "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional".
Sendo assim, a declaração de guerra não está necessariamente condicionada à prévia autorização do Congresso Nacional, podendo ser posteriormente referendada.
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